Lei Ordinária nº 1.055, de 08 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1055
Ano
2015
Data
08/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, DESTINADA A GARANTIR O ACESSO AO FORNECIMENTO MÍNIMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1055 - Lei Ordinária Nº 1055
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica