Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 24 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
8
Ano
2015
Data
24/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7º E 8º AO INCISO III DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA
Indexação
Observação
Emenda à Lei Orgânica Nº 8 - Emenda à Lei Orgânica Nº 8
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- LEI ORGÂNICA
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Anexos Norma Jurídica