Autorias (Decreto Legislativo nº 402, de 04 de abril de 2011)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |