Autorias (Decreto Legislativo nº 380, de 07 de dezembro de 2009)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| JOZENIL COSTA LUBE | Parlamentar | Sim |
| LUIZ CARLOS GAINO | Parlamentar | Sim |