Lei Complementar nº 19, de 25 de março de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 2º, A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO INCISO I DO ARTIGO 4º, A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 8º, A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO §1º DO ARTIGO 8º, A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, A REDAÇÃO DA ALÍNEA "F" DO ARTIGO 10, A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 47, A REDAÇÃO DO INCISO VIII E ALÍNEAS DO §2º DO ARTIGO 47, E ALTERA O ANEXO X, E AINDA ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º, A ALÍNEA "G" AO INCISO I DO ARTIGO 4º, O INCISO IX E ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO §1º DO ARTIGO 8º, O INCISO IX E ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO §2º DO ARTIGO 47, E ACRESCENTA OS ANEXOS X-A E XIX, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2011

Lei Complementar Nº 19 - Lei Complementar Nº 19
Em vigor