Lei Complementar nº 13, de 31 de janeiro de 2012

ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 2º, A ALINEA F AO INCISO I DO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO VIII E ALINEAS AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 8º, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, ACRESCENTA A ALINEA F AO ARTIGO 10, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O INCISO VIII E ALINEAS AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 47, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011 E ACRESCENTA OS ANEXOS XVIII E XIX.

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Em vigor