Lei Ordinária nº 1.008, de 24 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1008
Ano
2014
Data
24/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS IMÓVEIS E MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1008 - Lei Ordinária Nº 1008
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
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Anexos Norma Jurídica