Lei Ordinária nº 938, de 11 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
938
Ano
2013
Data
11/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 938 - Lei Ordinária Nº 938
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
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Anexos Norma Jurídica