Lei Ordinária nº 903, de 20 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
903
Ano
2013
Data
20/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 903 - Lei Ordinária Nº 903
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica