Lei Ordinária nº 894, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
894
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 16/1991.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 894 - Lei Ordinária Nº 894
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONSELHOS
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Anexos Norma Jurídica