Lei Ordinária nº 807, de 22 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
807
Ano
2011
Data
22/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DE LEI ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO ESPECIFICA PARA O LOTEAMENTO "BONFILHO COCCO", E AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL N°032/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 807 - Lei Ordinária Nº 807
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- Regularização Fundiaria
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 32, de 30 de setembro de 1982
Anexos Norma Jurídica