Lei Ordinária nº 799, de 06 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
799
Ano
2011
Data
06/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 799/2011 - Lei Ordinária Nº 799/2011
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica