Lei Ordinária nº 791, de 25 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
791
Ano
2011
Data
25/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 791 - Lei Ordinária Nº 791
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica