Lei Ordinária nº 790, de 04 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
790
Ano
2011
Data
04/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 790 - Lei Ordinária Nº 790
Em vigor
Em vigor
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica