Lei Ordinária nº 769, de 13 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
769
Ano
2010
Data
13/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRATA-SE DE LEI ESPECIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 769 - Lei Ordinária Nº 769
Revogada
Revogada
Assuntos
- Regularização Fundiaria
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 809, de 22 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica