Lei Ordinária nº 768, de 27 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
768
Ano
2010
Data
27/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 768 - Lei Ordinária Nº 768
Sancionada
Sancionada
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica