Lei Ordinária nº 760, de 09 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
760
Ano
2010
Data
09/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 760 - Lei Ordinária Nº 760
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica