Lei Ordinária nº 701, de 21 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
701
Ano
2009
Data
21/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 701 - Lei Ordinária Nº 701
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.212, de 07 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica