Lei Ordinária nº 654, de 26 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
654
Ano
2007
Data
26/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 654 - Lei Ordinária Nº 654
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CRIA CONSELHO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.058, de 15 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica