Lei Ordinária nº 645, de 10 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
645
Ano
2007
Data
10/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N.º 423 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 645 - Lei Ordinária Nº 645
Alterado
Alterado
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 423, de 19 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica