Lei Ordinária nº 600, de 05 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
600
Ano
2005
Data
05/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURAS IMÓVEIS URBANO POR DOAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 600 - Lei Ordinária Nº 600
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica