Lei Ordinária nº 594, de 31 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
594
Ano
2005
Data
31/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 594 - Lei Ordinária Nº 594
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica