Lei Ordinária nº 592, de 26 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
592
Ano
2005
Data
26/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇAO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 592 - Lei Ordinária Nº 592
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica