Lei Ordinária nº 591, de 26 de setembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

591

Ano

2005

Data

26/09/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR O PRAZO DOS VENCIMENTOS DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Indexação

Observação

Lei Ordinária Nº 591 - Lei Ordinária Nº 591
Em vigor

Assuntos

  • TRIBUTAÇÃO

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica