Lei Ordinária nº 590, de 26 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
590
Ano
2005
Data
26/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NOS BAIRROS DO MUNICIPIO, ATRAVÉS DE VANS, KOMBI E MICRO-ÔNIBUS MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 590 - Lei Ordinária Nº 590
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONTRATOS E CONVÊNIOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica