Lei Ordinária nº 586, de 29 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
586
Ano
2005
Data
29/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE UMA POLITICA DE COTAS PARA NEGROS AFRODECENDENTES, MULHERES, DEFICIENTES FISICOS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 586 - Lei Ordinária Nº 586
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica