Lei Ordinária nº 578, de 06 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
578
Ano
2005
Data
06/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E TRANSFERIR A TITULO DE DOAÇAO COM ENCARGO, IMÓVEIS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 578 - Lei Ordinária Nº 578
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica