Lei Ordinária nº 493, de 09 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
493
Ano
2002
Data
09/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL E RECEBER ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 493 - Lei Ordinária Nº 493
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica