Lei Ordinária nº 480, de 02 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
480
Ano
2002
Data
02/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 480 - Lei Ordinária Nº 480
Alterado
Alterado
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 499, de 07 de abril de 2003
Anexos Norma Jurídica