Lei Ordinária nº 437, de 01 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
437
Ano
2002
Data
01/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFORMAR O IPTU, ALVARÁ E ISS DA FID E UNED EM DESCONTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ESTUDANTES CARENTES.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 437 - Lei Ordinária Nº 437
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica