Lei Ordinária nº 401, de 13 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
401
Ano
2001
Data
13/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 401 - Lei Ordinária Nº 401
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
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Anexos Norma Jurídica