Lei Ordinária nº 349, de 06 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
349
Ano
1999
Data
06/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO NA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 349 - Lei Ordinária Nº 349
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ALIENAÇÃO DE BENS
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Anexos Norma Jurídica