Lei Ordinária nº 319, de 15 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
319
Ano
1999
Data
15/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE PERMUTA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 319 - Lei Ordinária Nº 319
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- PERMUTA
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Anexos Norma Jurídica