Lei Ordinária nº 284, de 17 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

284

Ano

1997

Data

17/12/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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Indexação

Observação

Lei Ordinária Nº 284 - Lei Ordinária Nº 284
Em vigor

Assuntos

  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Anexos Norma Jurídica