Lei Ordinária nº 253, de 02 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
253
Ano
1997
Data
02/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS NA ÁREA URBANA E RURAL, MEDIANTE CONTRATO E LICITAÇÃO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 253 - Lei Ordinária Nº 253
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONTRATOS E CONVÊNIOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica