Lei Ordinária nº 239, de 24 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
239
Ano
1997
Data
24/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ A ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI Nº. 049/83 E LEI Nº. 008/90
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 239 - Lei Ordinária Nº 239
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica