Lei Ordinária nº 214, de 22 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
214
Ano
1996
Data
22/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AUMENTO PARA OS CONTRIBUINTES NO PAGAMENTO DE ALVARÁ.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 214 - Lei Ordinária Nº 214
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica