Lei Ordinária nº 199, de 09 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
199
Ano
1995
Data
09/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 199 - Lei Ordinária Nº 199
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica