Lei Ordinária nº 196, de 28 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
196
Ano
1995
Data
28/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 196 - Lei Ordinária Nº 196
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- EMPRESTIMO
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Anexos Norma Jurídica