Lei Ordinária nº 189, de 08 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
189
Ano
1995
Data
08/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO Á TÍTULO DE INDENIZAÇÃO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 189 - Lei Ordinária Nº 189
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica