Lei Ordinária nº 169, de 28 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
169
Ano
1994
Data
28/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA ABERTURA DE RUAS E URBANIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 169 - Lei Ordinária Nº 169
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
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Anexos Norma Jurídica