Lei Ordinária nº 78, de 14 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
78
Ano
1993
Data
14/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO PAGAMENTO DO IPTU
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 78 - Lei Ordinária Nº 78
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica