Lei Ordinária nº 57, de 07 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
57
Ano
1992
Data
07/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE HANGAR E ESCRITÓRIO COMERCIAL NA ÀREA DE RESERVA DO AEROPORTO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 57 - Lei Ordinária Nº 57
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- UTILIDADE PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica