Lei Ordinária nº 31, de 02 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1992
Data
02/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 31 - Lei Ordinária Nº 31
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONTRATOS E CONVÊNIOS
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Anexos Norma Jurídica