Lei Ordinária nº 25, de 28 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
25
Ano
1992
Data
28/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 25 - Lei Ordinária Nº 25
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 927, de 26 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica