Lei Ordinária nº 14, de 30 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
1989
Data
30/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MEDIANTE CARTA DE AFORAMENTO PERPÉTUO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 14 - Lei Ordinária Nº 14
Em vigor
Em vigor
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica