Lei Ordinária nº 8, de 30 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1989
Data
30/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A GUARDA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 8 - Lei Ordinária Nº 8
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- SEGURANÇA PÚBLICA
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Anexos Norma Jurídica