Lei Ordinária nº 66, de 17 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
66
Ano
1988
Data
17/10/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO E SUAS BENFEITORIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 66 - Lei Ordinária Nº 66
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica