Lei Ordinária nº 44, de 10 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
44
Ano
1988
Data
10/06/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 44 - Lei Ordinária Nº 44
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- DOAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica