Lei Ordinária nº 31, de 02 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
31
Ano
1988
Data
02/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR E CUMPRIR TERMO DE ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO NOVO DIAMANTINO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 31 - Lei Ordinária Nº 31
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica